Comissão promove novos debates sobre mudanças em regras de mineração

A comissão mista que analisa a medida provisória 790/17, que altera 23 pontos do Código de Mineracao (Decreto-lei 227/67), promove novas audiências nesta terça (26) e quarta-feiras (27). O governo alega que as mudanças visam atualizar o código para reduzir a burocracia e estimular a atividade de exploração mineral.

Foram convidados para participar da discussão nesta terça: representantes do Ministério de Minas e Energia, do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral, da Secretaria de Meio Ambiente do Pará e o advogado Adriano Drummond Cançado Trindade.

Já na quarta, a MP será discutida com representantes do Centro de Tecnologia Mineral; do Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Espírito Santo (Sindirochas); do Movimento Nacional pela Soberania Popular Frente à Mineração; do Ministério Público Federal; da WWF Brasil; do Greenpeace Brasil; entre outros.

Multas e prazos
O texto aumenta o valor das multas das empresas que desrespeitarem o Código de Mineracao. Os valores poderão variar de R$ 2 mil a R$ 30 milhões. O teto hoje é de R$ 2,5 milhões, segundo o governo.

A MP também cria três novos tipos de sanções: a multa diária, a suspensão temporária (parcial ou total) das atividades e a apreensão dos minérios, equipamentos e bens. Foram mantidas as sanções hoje existentes (advertência, multa e caducidade do direito).

Além disso, a MP amplia o prazo para realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos. Hoje é de um a três anos. Esse prazo poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que o titular do direito comprove a dificuldade de acesso à área ou a não obtenção da licença ambiental por motivo alheio a ele.

Outras MPs
Ao todo o Congresso Nacional analisa três medidas provisórias (789, 790 e 791/17) que alteram o marco legal do setor mineral e os percentuais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e criam a Agência Nacional de Mineração.

Audiência interativa
As duas audiências serão interativas e os cidadãos poderão participar enviando perguntas e comentários pelo site e-Cidadania.

Ambas as reuniões estão marcadas para as 16 horas, no plenário 9 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

• MPV-790/2017

Da Redação - ND
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