Comissão aprova anistia para militares do ES que participaram de movimentos reivindicatórios

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou proposta que anistia os mais de 700 militares do Espírito Santo (ES) processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhores salários e condições de trabalho.

A anistia beneficia militares do Espírito Santo que se aquartelaram em fevereiro deste ano e também no ano de 2011.

Foi aprovado um substitutivo da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), para o Projeto de Lei 6882/17, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e outros três projetos apensados.

Ela concordou com os argumentos do autor e sustentou que proibir policiais militares de fazer greve não faz sentido quando o Estado deixa de cumprir a previsão constitucional de revisar anualmente seus vencimentos.

“O Estado atuou de tal forma que a reação dos militares e seus familiares se tornou um ato de defesa pela dignidade e pela sobrevivência, fazendo jus a anistia ora em apreço”, argumentou a relatora, que propôs um novo texto para conceder anistia também aos militares que participaram do movimento grevista no Espírito Santo em 2011.

A anistia abrange os crimes definidos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) e no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Atualmente, os militares são proibidos de se sindicalizar ou de fazer greve.

Tramitação
O projeto será ainda analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6882/2017
• PL-6886/2017
• PL-6891/2017

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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