Partidos chegam a acordo para votar projeto sobre processos do Banco Central

Após acordo entre a maioria dos partidos, o Plenário votará nominalmente o texto do deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) para o Projeto de Lei 8843/17, que cria novas normas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A proposta também aumenta multas máximas, permite a formulação de acordo administrativo com infratores e a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.

Entre os destaques, será votado apenas o do Psol, que pretende retirar do texto a permissão dada ao Banco Central de não instaurar processo administrativo se considerar que houve um pequeno prejuízo derivado das condutas investigadas.

Segundo as mudanças aceitas pelo relator nas negociações, não será possível ao Banco Central e às instituições financeiras assinar termo de compromisso para delito grave, como aqueles que provoquem iliquidez, indisciplina ou instabilidade no sistema financeiro ou as de omissão de informações para ocultar a real situação da saúde financeira da instituição, por exemplo.

Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube

Íntegra da proposta:

• PL-8843/2017

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'