Nova sessão do Plenário discute MP do Marco Legal da Mineração

Mesmo sem quórum para votações, o Plenário iniciou a Ordem do Dia de nova sessão extraordinária com a discussão da Medida Provisória 790/17, que muda vários dispositivos do Código Mineral (Decreto-lei 227/67) para estimular a pesquisa de novas jazidas e evitar o subaproveitamento de depósitos minerais.

Para evitar novos casos como o da barragem de Mariana (MG), o projeto de lei de conversão do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) exige que o empreendedor faça seguro para as barragens de rejeitos inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), conforme regulamento.

Aquelas barragens de rejeitos de mineração não enquadradas nos parâmetros da PNSB também deverão contar com seguro se assim exigir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

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Íntegra da proposta:

• PLP-100/2011

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

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