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23 de Julho de 2018
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    Projeto obriga pet shop a ter circuito interno de câmeras

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 6 meses

    Pet shops podem ser obrigados a instalar circuito interno de câmeras. É o que diz o Projeto de Lei PL 8442/17, do deputado Goulart (PSD-SP).

    A ideia é que o cliente possa acompanhar, em tempo real pela internet, a prestação dos serviços. O estabelecimento tem o prazo de 5 dias para entregar as imagens ao consumidor, quando solicitado, bem como é responsável por arquivá-las por, no mínimo, 6 meses.

    O autor acredita que a medida vai inibir maus tratos. Ele observa que a prática da crueldade contra animais é vedada pela Constituição, uma vez que se contrapõe à garantia a meio ambiente ecologicamente equilibrado.

    Tramitação
    A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Íntegra da proposta:
    • PL-8442/2017
    Reportagem – Emanuelle Brasil
    Edição – Roberto Seabra

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