PEC prevê legislação penal estadual específica para policiais e bombeiros militares

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 351/17, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que determina a criação de lei penal e processual penal militar estadual.

Hoje, militares das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares são disciplinados pela legislação penal federal: o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69) e o Código Processual Penal (Decreto-lei 1002/69). Pela proposta, cada estado poderá definir lei penal militar própria e a lei federal ficaria restrita às Forças Armadas.

O autor diz que a Justiça Militar precisa distinguir a atuação dos policiais militares estaduais dos militares das Forças Armadas. “O objetivo é dar amparo Constitucional à futura definição e descrição de atividades, elementos e conceitos diretamente ligados à distinção desta importante categoria”, justificou.

Tramitação
A proposta será analisada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que vai analisar o cumprimento dos pressupostos constitucionais. Se admitida, a PEC precisa ser analisada por comissão especial antes de ir a Plenário. A aprovação depende do voto favorável, em dois turnos de votação, de 3/5 dos deputados (308 votos).

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

• PEC-351/2017

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Roberto Seabra

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