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12 de Dezembro de 2018
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    Sancionado projeto que libera R$ 2 bilhões para auxílio a municípios

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 9 meses

    Foi sancionado ontem pelo presidente da República o Projeto de Lei do Congresso 1/2018, que abre crédito de RS 2 bilhões para os ministérios da Educação (R$ 600 milhões), da Saúde (R$ 1 bilhão) e do Desenvolvimento Social (R$ 400 milhões). O dinheiro viabiliza o auxílio financeiro aos municípios previsto na Medida Provisória 815/17. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 20.

    A MP 815/17 autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. Pelo texto, a parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos critérios de transferências do FPM e os municípios deverão aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação.

    De acordo com o Planalto, apenas em 2017, estima-se que os municípios tenham deixado de receber cerca de R$ 4 bilhões por meio do FPM.

    Segundo o Ministério do Planejamento, o projeto não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício. O crédito especial será viabilizado devido à anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de bancadas estaduais, de execução não obrigatória.





    Íntegra da proposta:
    • MPV-815/2017
    • PLN-1/2018
    Da Redação - ND
    Com informações da Agência Senado

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