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23 de Julho de 2018
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    Finanças aprova autorização para título de crédito para operação de comércio exterior

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 3 meses

    A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar 382/17, do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que autoriza a criação de título de crédito (Letra de Comércio Exterior – LCE) para financiar operações de comércio exterior brasileiro. O objetivo é dinamizar e reduzir custos financeiros para esse tipo de operação.

    A LCE será lastreada – terá o crédito garantido – por operações contratadas de comércio exterior. Pela proposta, o título não se constitui operação de empréstimo ou adiantamento nem título financeiro (ação ou obrigação).

    A comissão retirou a extensão à LCE de todos os incentivos fiscais e tributários dados a financiamentos para o comércio exterior.

    Entidade de administração
    O texto também permite criar associação ou fundação para implantar e administrar sistema de registro, custódia e compensação específico da LCE. Essa entidade deverá ser responsável por intermediar o comércio exterior por atividades como contratação de seguro de crédito, emissão eletrônica de documentos e gestão e monitoramento de pagamentos e recebimentos das empresas participantes.

    A entidade será a representante legal das empresas nas operações de comércio exterior, inclusive contratos de câmbio de compra e venda das moedas estrangeiras envolvidas nas operações respectivas.

    Segundo o relator, deputado Lucas Vergílio (SD-GO), o projeto gerará impacto econômico extremamente relevante por quatro canais distintos. "Estímulo a empresas de pequeno e médio porte a exportarem; diversificação da pauta de exportações brasileiras; aumento das exportações; e busca de soluções privadas para destravar a economia."

    A criação de uma entidade sem fins lucrativos privada, custeada pelos serviços prestados e sem recursos governamentais se alinha com a atual situação fiscal do País, segundo Vergílio. “A grave crise econômica e as questões fiscais estruturais geraram sucessivos e expressivos déficits primários desde 2014, levando a dívida pública a uma trajetória insustentável”, disse.

    Tramitação
    A proposta tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

    Íntegra da proposta:
    • PLP-382/2017
    Reportagem – Tiago Miranda
    Edição – Roberto Seabra

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