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21 de Agosto de 2018
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    Cancelado debate sobre quem pode propor ADI no Supremo

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 2 meses

    A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16 cancelou novamente a audiência pública que faria hoje para discutir o tema.

    A PEC inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

    Hoje, de acordo com a Constituição, podem propor essas ações:
    - o presidente da República;
    - as Mesas da Câmara e do Senado;
    - as Mesas de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
    - o governador de estado ou do Distrito Federal;
    - o procurador-geral da República;
    - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
    - partido político com representação no Congresso Nacional; e
    - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Saiba mais sobre a tramitação de PECs









    Íntegra da proposta:
    • PEC-253/2016
    Da Redação - ND
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