Debatedores criticam falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência

Deputados, pessoas com deficiência e entidades que lhes representam criticaram a morosidade na regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência, prevista na Lei Brasileira da Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e até hoje não implementada.

O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

Essa avaliação – que deverá ser feita por uma equipe multiprofissional e multidisciplinar – vai estabelecer critérios que poderão ser utilizados para a definição de cotas em concursos públicos e nas universidades; para a aposentadoria especial das pessoas com deficiência; e para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, pago mensalmente a incapacitados.

O vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), Marco Antônio Castilho Carneiro, criticou a demora na regulamentação. "É descumprir uma lei federal e também a Convenção [Internacional] sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência", afirmou.

O Ministério dos Direitos Humanos iniciou neste ano uma pesquisa – em conjunto com a Universidade de Brasília – para definir os instrumentos de avaliação biopsicossocial da deficiência. O resultado só deverá sair no final deste ano.

Assistentes sociais
Já a presidente do Conselho Federal de Serviço Federal, Josiane Soares Santos, criticou os peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, segundo ela, tentam excluir os assistentes sociais das equipes que avaliam as pessoas com deficiência. "De modo geral, é uma categoria que tem disputado no interior do INSS no sentido contrário à ampliação dos direitos. Todas e todos os assistentes sociais estão com muita vontade de fazer denúncias e falar sobre o que efetivamente estão sofrendo na pele."

Mobilização
O procurador federal Felipe Fritz Braga sugeriu que as pessoas com deficiência se unam e lutem mais pelos seus direitos, como fizeram os negros em favor das cotas. "A minha experiência, já de 12 anos na temática das pessoas com deficiência, mostra que, em muitos locais, não há organização dessas pessoas ou não se mobilizam para fazer representações. Acredito que isso decorra das muitas dificuldades relacionadas às limitações funcionais. Afinal, estamos falando exatamente de exclusão social decorrentes dessas limitações."

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que propôs o debate, e a deputada Flávia Morais (PDT-GO) se comprometeram a encaminhar as reivindicações e a mobilizar a Câmara dos Deputados para fazer valer os direitos das pessoas com deficiência.

Reportagem – Newton Araújo
Edição – Pierre Triboli

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