Comissão especial sobre novo seguro obrigatório de acidentes de trânsito pode ser instalada hoje

Está marcada para esta tarde a instalação da comissão especial que irá discutir a criação de um novo seguro obrigatório de acidentes de trânsito. O colegiado irá analisar o Projeto de Lei 8338/17, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que cria o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat) para substituir o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Pela proposta, os proprietários de veículos poderão escolher a companhia seguradora autorizada de sua preferência para contratar o Soat. Para a oferta do seguro, as seguradoras poderão ser autorizadas a atuar isoladamente ou por meio de consórcio.

Prêmios e valores de indenização passarão a ser estabelecidos livremente pelo mercado, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda.

Da mesma forma que ocorre com o DPVAT, a quitação do prêmio do Soat constituirá requisito para o licenciamento anual do veículo, para a transferência de propriedade e para a baixa do registro.

Coberturas
O Soat cobrirá indenização por morte; por invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares.

Ficam de fora da cobertura danos pessoais causados ao motorista do veículo, quando houver dolo (intenção) ou o cometimento de infração de trânsito; e as despesas médicas suportadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou cobertas por outros seguros ou planos de saúde, entre outros.

O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e o Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97).

A reunião está marcada para as 15h30, em local a ser definido. Após a instalação, será eleito o presidente da comissão.

Acompanhe ao vivo.

Íntegra da proposta:

• PL-8338/2017

Da Redação - MB
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