Finanças aprova projeto que proíbe bancos de conceder financiamento a empresas com débito no FGTS

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou que a proposta é meramente normativa, sem impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovação. “O projeto certamente contribuirá para a regularização de inúmeras operações de crédito que permanecem pendentes”, disse. “Além disso, contribui para proteger o FGTS, esse importante patrimônio do trabalhador”.

Setor privadoApresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), o projeto altera a Lei 9.012/95, que hoje veda apenas as instituições oficiais de créditos a conceder empréstimos e financiamentos a pessoas jurídicos em débito com o FGTS.

Assim, a regra é estendida aos bancos privados, no caso de financiamentos com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS. O objetivo é conferir igualdade de tratamento às instituições públicas e privadas.

O projeto também altera a legislação do fundo de garantia (Lei 8.036/90), para exigir o Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, para a concessão desse tipo de empréstimo ou financiamento.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-9618/2018

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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