Proposta quer sustar decreto que incluiu Eletropaulo em programa de privatização
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 980/18, que pretende sustar decreto que autorizou a inclusão da Eletropaulo no Programa Nacional de Desestatizacao (PND). A proposta foi apresentada pelos deputados do Psol Chico Alencar (RJ) – líder do partido na Câmara –, Luiza Erundina (SP), Ivan Valente (SP), Jean Wyllys (RJ) e Glauber Braga (RJ).
A Eletropaulo atua na região metropolitana de São Paulo e é a maior distribuidora de energia elétrica do País. Por meio do Decreto 9.416/18, o governo federal autorizou a venda das 13.342.642 ações ordinárias (com direito a voto) que a União detém. O decreto diz que caberá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) cuidar da venda das ações.
“A iniciativa do governo de colocar as ações no PND ocorre depois da compra da Eletropaulo pela italiana Enel, por R$ 5,55 bilhões”, lembram os parlamentares do Psol, ressaltando que “a operação já tem aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mas ainda depende de aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.
A Enel detém atualmente 88,7% das ações ordinárias da Eletropaulo. A parcela em posse da União representa 8,0% das ações ordinárias da empresa.
Para os parlamentares do Psol, “o decreto que se pretende sustar extrapolou, e muito, o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com os princípios da Constituição de 1988”.
Com a venda das ações em posse da União, afirmam os deputados, o governo “dá mais um passo concreto rumo à entrega definitiva, à iniciativa privada, de patrimônio público de importância estratégica, cujo bom funcionamento é fundamental para que o Brasil tenha competitividade, retome o rumo do desenvolvimento e enfrente adequadamente a crise econômica”.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
- PDC-980/2018
Edição - Marcia Becker
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