Proposta reserva vagas em cursos de serviços de aprendizagem para mulheres vítimas de violência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10018/18, do Senado, que reserva para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo menos 5% das vagas dos cursos de formação e de capacitação dos serviços nacionais de aprendizagem e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae). A proposta muda a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

O benefício valerá para as vítimas de violência que estiverem incluídas nos cadastros de programas assistenciais dos governos federal, estaduais e municipais — medida de assistência à mulher já prevista na Lei Maria da Penha.
O projeto abrange, além do Sebrae, os cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem Industrial (Senai); Comercial (Senac); Rural (Senar); do Transporte (Senat); e do Cooperativismo (Sescoop). As mulheres que desejarem participar serão encaminhadas a essas entidades pela Justiça, de ofício, ou a pedido da Defensoria Pública ou do Ministério Público. E os cursos serão gratuitos.

Autor da proposta, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) argumenta que um dos maiores desafios na luta contra a violência doméstica é proporcionar às mulheres independência financeira para que elas não precisem mais conviver com os agressores. “Ao terem garantido o acesso gratuito a cursos de qualificação, essas brasileiras terão a oportunidade de serem inseridas no mercado de trabalho e passarão a gerar sua própria renda, dando um passo decisivo para o rompimento do ciclo de violência do qual são vítimas”, ressalta.

O Tribunal de Contas da União (TCU) e os ministérios da Educação, do Trabalho e da Justiça serão informados semestralmente sobre o total de mulheres em situação de violência atendidas nos cursos.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Íntegra da proposta:

• PL-10018/2018

Reportagem – João Pitella Junior
Edição – Rachel Librelon

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