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23 de Abril de 2024
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    Governo vai antecipar recursos para bancar honorários de peritos em ações contra INSS

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 6 anos

    O pagamento de peritos que realizam exames médicos em segurados que entram com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo revisão ou concessão de benefício, será antecipado pelo governo ao tribunal regional federal ao qual o processo está ligado.

    É o que determina a Medida Provisória 854/18, publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União. Segundo o texto, que será analisado agora pelo Congresso Nacional, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Ministério do Planejamento fixarão os valores dos honorários. O CJF é o órgão administrativo e orçamentário da Justiça Federal.

    O governo informou que deve antecipar R$ 70 milhões para os tribunais. Para os exercícios de 2019 e de 2020, a previsão de gasto é, respectivamente, R$ 220 milhões e R$ 229 milhões.

    Atualmente, por determinação legal, a gestão da despesa com peritos em ações que envolvem o INSS está a cargo Justiça Federal.

    Sem recursos
    A antecipação prevista na MP 854 é necessária, segundo o governo, porque os R$ 172 milhões disponibilizados neste ano pela Justiça Federal para pagamento dos honorários já se esgotaram. A ausência de recursos inviabiliza o acesso dos cidadãos à justiça, principalmente os carentes.

    Os processos contra o INSS são abertos nos juizados especiais federais pelos segurados que tiveram benefícios por incapacidade – como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença – recusados ou cancelados após exame pericial. A judicialização dos benefícios cresceu neste ano, segundo o governo, com o pente-fino realizado pelo instituto, que cancelou mais de 450 mil benefícios até junho.

    Pleito
    A antecipação de recursos para bancar os peritos vinha sendo pleiteada pelo CJF nos últimos meses. Como o gasto com os honorários é uma despesa obrigatória, o aumento neste ano pressionou o orçamento da justiça federal, que, como os demais órgãos federais, está submetido a um teto de gastos anual, que não pode ser ultrapassado.

    O CJF chegou a publicar uma nota técnica sobre o assunto. Segundo o órgão, o crescimento destes gastos interfere diretamente no funcionamento de toda a Justiça Federal.

    Tramitação
    A MP 854 será analisada agora em uma comissão mista. É nesta fase que são realizadas as audiências públicas e apresentadas as emendas ao texto.

    O texto aprovado na comissão será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

    Saiba mais sobre a tramitação de MPs






















    Íntegra da proposta: Reportagem - Janary Júnior
    Edição - Natalia Doederlein

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/governo-vai-antecipar-recursos-para-bancar-honorarios-de-peritos-em-acoes-contra-inss/633957856

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