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26 de Abril de 2024
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    Partidos entram em acordo para votar MP de socorro a santas casas

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 5 anos

    Os partidos entraram em um acordo para a votação da Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

    Segundo o líder do governo no Congresso Nacional, deputado Andre Moura (PSC-SE), em relação à Medida Provisória 844/18, o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, virá à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13) para tentar viabilizar um acordo com os deputados para a votação dessa medida, cujo prazo de perda de vigência é no dia 19 de novembro. A MP 844 facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico.

    Até a reunião com o ministro, não haverá a leitura do ofício da comissão mista encaminhando a proposta. Somente após essa leitura é que se considera o início da tramitação da MP na Casa.

    Com o acordo, a oposição desistirá da obstrução no dia de hoje.

    Íntegra da proposta: Reportagem – Eduardo Piovesan
    Edição – Pierre Triboli

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/partidos-entram-em-acordo-para-votar-mp-de-socorro-a-santas-casas/647280473

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