Deputados analisam proposta que muda regras do Supersimples

A Ordem do Dia do Plenário foi iniciada há pouco e os deputados decidiram, por acordo, inverter a pauta para antecipar a análise da proposta que modifica várias regras do Simples Nacional (Supersimples) – regime de tributação específico para micro e pequenas empresas – Projeto de Lei Complementar 420/14. A matéria está em discussão neste momento.

Segundo o substitutivo apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), empresas e microempreendedores individuais (MEI) terão direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A substituição tributária obriga as empresas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples.

UrgênciasOs deputados já aprovaram urgência para proposta que cria a política de inovação Educação Conectada (Projeto de Lei 9165/17) e para o Projeto de Lei 10160/18, do Senado, que prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco) – neste último caso, exceto as do Distrito Federal.

Íntegra da proposta:

• PLP-420/2014
• PL-9165/2017
• PL-10160/2018

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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