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12 de Dezembro de 2018
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    Comissão autoriza empresas estratégicas de defesa a usar direito de propriedade intelectual para financiar projetos

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 5 dias

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4897/16, do ex-deputado Wadson Ribeiro, que pretende permitir às empresas estratégicas de defesa usar os direitos de propriedade intelectual e industrial como garantia para financiamento de programas, produtos, projetos e ações relativas à defesa nacional.

    O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.598/12, que trata de normas especiais para compras, contratações e desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e prevê regras de incentivo à área estratégica de defesa.

    O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), recomendou a aprovação do projeto. “A propriedade intelectual é um dos motores da economia mundial, e os fluxos financeiros decorrentes de aluguel, venda ou do próprio uso de uma patente, ou demais formas de propriedade intelectual, são de grande valor”, disse o parlamentar.

    Vitor Lippi apresentou uma emenda para reforçar mecanismos que minimizem a chance de sobrevalorização de patentes. “Determinar a maior transparência possível na avaliação é o mecanismo básico fundamental para que os agentes públicos, ao aceitarem patentes como garantia dos financiamentos, estejam devidamente embasados nas melhores práticas internacionais de avaliação dessa propriedade intelectual”, afirmou.

    Tramitação
    A proposta tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Íntegra da proposta:
    • PL-4897/2016
    Reportagem – Ralph Machado
    Edição – Pierre Triboli

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