Comissão aprova proposta para coibir abusos contra alunos beneficiários do Fies

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2446/15, do deputado Kaio Maniçoba (SD-PE), que pretende evitar eventuais abusos contra alunos beneficiários do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), bem como garantir os repasses às mantenedoras das instituições de ensino superior. O texto insere dispositivos na Lei do Financiamento Estudantil (10.260/01).

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Diego Garcia (Pode-SP). “As alterações propostas têm por objetivo introduzir na norma dispositivos de proteção aos estudantes, para resguardá-los em sua relação assimétrica com as instituições de ensino superior”, afirmou o parlamentar. A ideia é impedir que as faculdades e as universidades cobrem dos alunos beneficiários os encargos educacionais que já são cobertos pelos repasses do Fies.

Diego Garcia destacou ainda que o repasse dos recursos do governo federal para as mantenedoras sofreu significativas modificações com a Lei 13.530/17, oriunda da Medida Provisória 785/17. O texto tornou obrigatória a adesão das faculdades a um fundo de garantia e de pagamento das parcelas do financiamento pelos estudantes logo após o término do curso.

“O substitutivo visa manter a regularidade dos repasses referentes aos títulos da dívida pública que promovem os repasses de recursos federais no modelo de Fies vigente para os contratos iniciados no período 2010-2017, medida fundamental para a segurança jurídica e a sustentabilidade orçamentário-financeira das mantenedoras”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2446/2015

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

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