Denatran e empresários defendem placas de veículos no padrão Mercosul

Deputados questionam prazo de implantação e Comissão pode votar decreto que suspende decisão do Contran

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada em março deste ano estabeleceu a adoção, em todo o território nacional, de placas de veículos adequadas ao padrão Mercosul. O novo modelo tem 4 letras e 3 números sem ordem fixa, mas o último dígito tem que ser um numeral, para facilitar os esquemas de rodízio nas grandes cidades.

Ao invés do brasão do município e do lacre, a placa tem um QR Code, uma espécie de código de barras com várias informações. Também deve ser implantado um chip, para facilitar a identificação do veículo. A mudança, por enquanto, só vale para carros zero quilômetro ou para os que foram objeto de transferência.

Mas a adoção das placas padrão Mercosul tem provocado muita discussão. Em outubro, uma liminar da Justiça fez com que o Contran suspendesse a implementação da resolução. Em novembro, as novas regras voltaram a valer. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11).

Insegurança jurídica
Para várias categorias envolvidas no processo de produção e regularização das placas, como despachantes, fabricantes e estampadores, que dão o acabamento ao produto, este vai e vem cria uma insegurança jurídica. Ivânio da Silva, presidente da Associação Nacional de Estampadores, lembrou que muitos investimentos foram feitos para adequar as placas brasileiras ao padrão de países como Argentina e Uruguai.

“Como vão ficar esses empresários que investiram, que têm os seus boletos a serem pagos no final do mês porque senão se tornam inadimplentes? O que vão fazer, onde vão recorrer?”.

Para o representante do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), João Eduardo de Melo, a grande vantagem das novas placas é a melhoria do sistema de rastreabilidade, o que implica mais segurança.
“O Denatran consegue visualizar hoje a hora em que foi feita aquela placa, o dia em que foi feito, qual o funcionário do Detran que colocou, então você consegue ter toda a cadeia dominial dessa placa registrada no sistema nacional”, disse.

O calendário estabelecido pelo Contran para a mudança nas placas dos veículos começou com o Rio de Janeiro. Todos os estados do país deveriam aderir ao sistema até o fim do mês. Durante a audiência, no entanto, chegou a notícia de que o governo de Minas Gerais editou um decreto suspendendo a adoção das novas placas.

Sistema informatizado
Para os deputados presentes ao debate, o sistema pode trazer mais segurança e rastreabilidade aos veículos, mas ainda não está pronto para entrar em operação, como enfatizou o presidente da Comissão de Viação e Transportes, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

“Isso só pode ser implantado quando você tiver um sistema nacional informatizado, em todas as unidades da federação, porque senão o cidadão vai jogar dinheiro fora. Vai ficar parecendo com aquele kit primeiro socorros, que ficava só no porta-luvas, e que não tinha nenhuma função porque ninguém sabia nem para que que servia”.

O parlamentar convidou o Denatran e o Contran para uma reunião com membros da Comissão de Viação e Transportes, para discutir se o prazo para a implantação das placas padrão Mercosul deve ser adiado. E o primeiro item da pauta da reunião da Comissão nesta quarta-feira (12) são dois projetos de decreto legislativo (PDC 902/18 e 899/18) que suspendem os efeitos da resolução do Contran sobre a mudança nas placas.

Íntegra da proposta:

• PDC-899/2018
• PDC-902/2018

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Roberto Seabra

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