Projeto dificulta comércio de bebida alcoólica a crianças e adolescentes

A Câmara analisa projeto que cria regras para proibir a exposição comercial de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes (PL 10215/18). Pela proposta, os estabelecimentos que comercializarem bebida alcoólica devem afixar avisos de proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos, em tamanho e local de ampla visibilidade.

Também exige que os estabelecimentos proíbam o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 anos nas dependências dos estabelecimentos comerciais.

O autor da proposta, deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP), defende que o ECA precisa corrigir essa lacuna para estabelecer regras claras que dificultem a exposição involuntária de bebidas alcóolicas a menores de idade. Pesaro acrescenta a previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)– Lei 8.069/90).

Fácil acesso
“Existe uma grande facilitação de acesso dos menores às bebidas e é sabido que a facilidade de acesso é um dos fatores que induzem ao seu consumo. Um estudo recente da Sociedade Brasileira de Pediatria confirma a impressão genérica de que, se há ampla divulgação e fácil acesso ao álcool, consequentemente seu consumo será precoce e disseminado. A conclusão lógica é de que a proteção da criança e do adolescente exige uma regulamentação da exposição comercial de bebidas alcóolicas”, explica o parlamentar.

Segundo o texto, além das medidas disciplinadoras, os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos, seus empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir a bebida alcoólica, e em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto.
A proposta determina ainda que é de responsabilidade dos empresários e de seus empregados a comprovação à autoridade fiscalizadora, quando por esta solicitado, a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebida alcoólica nas suas dependências.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-10215/2018

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra

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