Comissão especial vai elaborar novo Código de Mineração

Prevenção de desastres e crimes socioambientais deve ser o foco das alterações no atual marco regulatório do setor

Comissão especial da Câmara vai elaborar novo Código de Mineracao com foco na prevenção de desastres e crimes socioambientais. Caberá ao colegiado revisar o atual marco regulatório do setor (Decreto-Lei 227/67), em vigor há mais de 50 anos. A medida tornou-se urgente após o rompimento de uma barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro, que vitimou mais de 300 pessoas – entre mortos e feridos – e provocou sérios danos ao meio ambiente da região.

Um dos autores do requerimento de criação da comissão especial, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) lamenta que providências deixaram de ser tomadas após o crime ambiental da mineradora Samarco em Mariana, em 2015. Delgado, que se refere às barragens de rejeitos minerais como "bombas-relógio", aposta na revisão legislativa como uma das soluções para o temor de novos desastres em várias cidades do País, principalmente em Minas Gerais e no Pará.

"Aqueles que estão preocupados em proteger as mineradoras não terão o nosso silêncio. Por exemplo, Ouro Preto tinha uma tradição fortíssima com o carnaval, mas está agora com medo de duas barragens romperem a qualquer momento. E aí somos chamados para ir a Itabira, Itabirito, Barão de Cocais como se nós pudéssemos, sem alterar a legislação, dizer: 'vamos resolver o problema de vocês'. O problema está na legislação e na impunidade", diz o deputado.

Os deputados mineiros Odair Cunha (PT) e Lafayette de Andrada (PRB) também solicitaram formalmente a criação da comissão especial do novo Código da Mineração. As mudanças nessa legislação costumam gerar polêmicas devido a interesses divergentes de mineradoras, ambientalistas, governos estaduais e municipais e população atingida pelas atividades minerárias.

Propostas de alteração
Dezoito projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o tema já tramitam na Câmara desde 2011, mas ainda não houve consenso para a votação. Em 2017, uma medida provisória (MP 791/17) que já virou lei (1.3575/17) alterou alguns pontos do código e criou a Agência Nacional de Mineração.

Um dos pontos a ser revisto, segundo a coordenadora da ONG ambientalista SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, é a nova estrutura administrativa do governo Bolsonaro que, por exemplo, transferiu o controle da Agência Nacional de Águas (ANA) do Ministério de Meio Ambiente para o Ministério de Desenvolvimento Regional. Segundo Malu, a medida atrapalha a conciliação das gestões de recursos hídricos e mineração.

"O Sistema Nacional de Recursos Hídricos preconiza a visão estratégica do meio ambiente, da atividade minerária, do uso do solo e do planejamento de forma integrada, por bacias hidrográficas. E tudo isso estava sob o guarda-chuva do Ministério do Meio Ambiente. Agora, nós tivemos um desmembramento administrativo, tirando a gestão da água do olhar ecossistêmico. Isso é um erro."

A revisão do Código de Mineracao já é um dos tópicos em discussão na comissão externa da Câmara que acompanha os desdobramentos do crime ambiental da Vale. Mas, segundo o coordenador do colegiado, deputado Zé Silva (SD-MG), não haverá sobreposição dos trabalhos com a comissão especial.

"O que nós queremos é ter definitivamente uma legislação que não permita mais crimes como este. A comissão especial tem diferença em relação à nossa comissão externa, que já estará concluindo os trabalhos no fim de março. O novo Código de Mineracao é uma das pautas que surgiu aqui na comissão externa. Com certeza, todo o trabalho que estamos fazendo aqui será um material muito importante que vai servir de base para o novo Código de Mineração", afirma.

A comissão especial sobre o novo Código de Mineracao terá 34 deputados titulares e igual número de suplentes.

Íntegra da proposta:

• PL-37/2011
• MPV-791/2017

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub

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