Governo Bolsonaro apresenta propostas para mudanças nas leis orçamentárias

O governo Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional as duas primeiras propostas para alteração das leis orçamentárias. Um dos objetivos é possibilitar o pagamento de bônus aos peritos médicos previsto na Medida Provisória 871/19, que altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional 1/19 altera a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 13.707/18) para possibilitar, além do bônus, medidas para renovação da frota de veículos blindados da Presidência da República; para a compensação de recursos disponibilizados a diferentes órgãos do Poder Judiciário; e para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, passe a concentrar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários.

Os recursos para pagamento do bônus de perícia médica, no valor de R$ 223,8 milhões, serão oriundos do cancelamento de despesas inicialmente previstas para criação e provimento de cargos e funções, exceto os destinados à substituição de terceirizados, de professores e técnicos administrativos em educação, conforme prevê o PLN 2/19.

Tramitação
A proposta será analisada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento e depois em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Íntegra da proposta:

• MPV-871/2019

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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