Projeto proíbe cobrança de aluguel de maquininhas de cartão de crédito

O Projeto de Lei 1200/19 proíbe a cobrança de aluguel de equipamentos indispensáveis nas compras por meio de cartões de crédito, de débito e pré-pago. O texto insere o dispositivo na Lei 12.865/13. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O autor do projeto, deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), disse o aluguel cobrado atualmente dos lojistas não faz sentido, principalmente quando eles já pagam comissões às empresas de cartões pela captura das transações.

“Essas comissões já são suficientes para remunerar a empresa, inclusive porque o fornecimento do equipamento é essencial para que seja completado o serviço”, afirmou Côrtes. “Não haveria como um lojista aceitar o cartão sem que a empresa lhe desse os meios para realizar transações.”

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1200/2019

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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