Projeto exige aval do BC para nomeação de dirigentes de bancos públicos

O Projeto de Lei Complementar 110/19 determina que as pessoas indicadas ou eleitas para cargos de direção e administração de bancos públicos deverão ter a aprovação do Banco Central, conforme critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Hoje, apenas os dirigentes de bancos privados são aprovados pelo BC. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do Poder Executivo, o projeto altera a Lei do Sistema Financeiro Nacional (4.595/64). Segundo a proposta, o BC poderá determinar que as pessoas que não atendam às condições previstas pelo CMN não tomem posse ou sejam afastadas dos cargos que ocupam.

O governo alega que a finalidade do projeto é assegurar que a nomeação de administradores dos bancos públicos siga as mesmas regras aplicáveis ao restante do setor, garantindo que essas instituições sejam dirigidas por pessoas de reputação ilibada, escolhidas de acordo com critérios técnicos.

Sistemática
O PLP 110/19 determina que as instituições financeiras, públicas e privadas, submeterão ao BC o nome de eleito ou indicado no prazo de 15 dias, contado da data da escolha. A autoridade monetária analisará a documentação enviada no prazo de até 60 dias, podendo decidir pelo deferimento ou indeferimento do nome escolhido.

O texto do governo estabelece ainda que designação de pessoas para cargos em bancos públicos deverá atender às regras previstas pela Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16). Entre elas estão notório conhecimento, experiência profissional na área de atuação e formação acadêmica compatível com o cargo.

Tramitação
O projeto será distribuído para as comissões temáticas da Câmara. A etapa final será a votação no Plenário da Casa.

Íntegra da proposta:

• PL-110/2019

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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