Comissão de Orçamento aprova recursos para combate a fraudes em aposentadorias

Propostas (PLNs 1/19 e 2/19) serão analisadas ainda pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado)

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (25) duas propostas do governo Jair Bolsonaro (PLNs 1/19 e 2/19) que alteram leis orçamentárias. Uma delas possibilitará o pagamento de bônus a peritos médicos previsto na Lei 13.846/19 – oriunda da conversão da Medida Provisória 871/19 –, que altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional 1/19 altera a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 13.707/18) para possibilitar, além do bônus, medidas para renovação da frota de veículos blindados da Presidência da República; para a compensação de recursos disponibilizados a diferentes órgãos do Poder Judiciário; e para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, passe a concentrar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator na CMO, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Ele havia acatado emenda do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) que proibia a aquisição de veículos para ex-presidentes que sofreram impeachment ou, após o mandato, foram condenados por órgão colegiado. Depois de debate em que parlamentares criticaram ou apoiaram a ideia, foi aprovado destaque do deputado Bohn Gass (PT-RS) que retirou do texto essa vedação.

O parecer de Filipe Barros promoveu outras alterações na LDO de 2019. Um dispositivo permite a apresentação de projeto para reajuste salarial destinado a policiais civis e militares e bombeiros do Distrito Federal. Outro autoriza a reforma de residências oficiais em Brasília destinadas à moradia de deputados e senadores, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal e de tribunais superiores, procurador-geral da República e defensor público-geral federal.

O relator também suprimiu dispositivo proposto pelo governo Bolsonaro que visava impedir o repasse de verbas para municípios em condição de inadimplência no cadastro de convênios federais. “A medida confere previsibilidade para os municípios menores, garantindo um período maior para solução de pendências sem risco de solução de continuidade”, explicou.

Filipe Barros recomendou a aprovação na íntegra de outro projeto de lei do Congresso (PLN 2/19) que tramita em paralelo e prevê os recursos para pagamento do bônus de perícia médica, no total de R$ 223,8 milhões. Conforme o texto do Executivo, essa verba será oriunda do cancelamento de despesas inicialmente previstas para criação e provimento de cargos e funções, exceto aquelas destinadas à substituição de terceirizados, de professores e técnicos administrativos em educação.

Tramitação
As duas propostas serão analisadas ainda pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado).

Íntegra da proposta:

• PLN-1/2019
• PLN-2/2019

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

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