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21 de Maio de 2022
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    Projeto permite concessão de porte de arma de fogo por decreto presidencial

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 3 anos

    O Projeto de Lei 3723/19 permite a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento, por decreto presidencial. De autoria do Executivo, o texto tramita na Câmara dos Deputados e substitui decreto revogado pelo presidente Jair Bolsonaro.

    Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

    O projeto também garante o porte para caçadores e colecionadores registrados junto ao Comando do Exército. O governo alega que a mudança visa adequar a legislação “às necessidades e ao direito dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir ou portar arma de fogo para garantir a sua legítima defesa, de seus familiares, de sua propriedade e de terceiros”.

    Limites da propriedade
    A proposta altera outros pontos do Estatuto do Desarmamento, como os limites da propriedade onde o cidadão pode manter a arma. Segundo o texto, a posse poderá ser exercida em toda a extensão da residência ou do local de trabalho, edificado ou não (e não somente dentro da casa ou do escritório), em área urbana ou rural. Na prática, a mudança proposta pelo governo amplia os espaços onde o cidadão pode ter a posse da arma.

    O projeto dispensa os órgãos de segurança pública de autorização do Comando do Exército para a adquirir armas de fogo de uso restrito, como pistola de alta repetição de tiros ou munição de maior impacto. A medida beneficia dez órgãos, como as polícias federal, rodoviária federal, as polícias estaduais, a Força Nacional de Segurança Pública, as guardas municipais e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

    O texto concede ainda prazo de dois anos, a partir da entrada em vigor da lei, para que proprietários de armas de fogo sem registro possam buscar a regularização junto à Polícia Federal. O dono da arma será dispensado do pagamento de taxas, mas terá que apresentar documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da arma de fogo.

    Até o deferimento da regularização, o proprietário poderá ter um registro provisório emitido pela Polícia Federal.

    TramitaçãoO projeto tramita em regime de urgência constitucional. Isso garante que o texto seja analisado diretamente no Plenário da Câmara.

    Íntegra da proposta:
    • PL-3723/2019
    Reportagem - Janary Júnior
    Edição – Wilson Silveira

    A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

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    Rubens Corbelino Junior, Advogado
    Modeloshá 3 anos

    Modelo de efetiva necessidade da posse de arma. Decreto Lei nº. 9.685 de 15 de janeiro de 2019

    Tulio Martinez Minto, Advogado
    Artigoshá 2 anos

    Guia Prático de Legislação para o CAC em Porte de Trânsito

    Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
    Artigoshá 3 anos

    O Decreto 9.785/19 e as armas de fogo de uso restrito

    8 Comentários

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    O direito de defesa à vida, à sua propriedade e à sua família, é fundamental ao cidadão de bem.
    No aparelhamento criminoso do estado em que estamos vivendo, os bandidos não podem continuar a ser beneficiados por seus comparsas no poder.
    Quero que esta PL seja aprovada!
    È melhor 50% de tudo do que 100% de nada!! continuar lendo

    Já deveria ter sido aprovado a mais tempo.
    O cidadão de bem precisa se defender, existe todo um processo (exame psicológico, curso de tiro, aptidão de tiro, certidões negativa de tudo) para aquisição de armas para o cidadão de bem, enquanto o marginal comprar arma na esquina. É usam para matar um cidadão por nada. continuar lendo

    A PL trás segurança jurídica as práticas do tiro esportivo, caçadores e colecionadores além de aumentar as penas para quem prática legalidades e uso irregular de porte de Trânsito.

    Espero que seja aprovado. continuar lendo

    Se fosse para votar aumento de salário para Deputados e Senadores, a PL seria votada e aprovada em tempo recorde. Como é para beneficio da população, é deixada de lado. O Povo Brasileiro precisa aprender a votar. continuar lendo