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Câmara dos Deputados
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Câmara dos Deputados
Notícia ·
há 4 anos
Proposta determina que pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação e da arbitragem
O Projeto de Lei 3248/19 determina que a pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação (Lei 13.140/15) e da arbitragem (Lei 9.307/96) como formas de solução consensual de conflitos. O texto...
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Notícia ·
há 4 anos
Projeto regula atraso em audiências de causas trabalhistas
O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do...
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Notícia ·
há 4 anos
Proposta criminaliza a perturbação da qualidade ambiental pela poluição sonora
O Projeto de Lei 3169/19 define o crime de perturbação da qualidade ambiental por meio da produção de poluição sonora, com pena de detenção – de três meses a um ano – e multa. O texto insere...
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Notícia ·
há 4 anos
Proposta cria hipoteca reversa para idosos
A ideia é garantir nova fonte de renda para quem tem imóvel e mais de 60 anos de idade O Projeto de Lei 3096/19 cria o sistema de hipoteca reversa para idosos, a fim de permitir que pessoas com idade...
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Notícia ·
há 4 anos
Proposta inclui interiorização e turismo religioso em política nacional
O Projeto de Lei 1308/19 inclui o estímulo à interiorização do turismo e a valorização do turismo religioso como objetivos da Política Nacional do Turismo (Lei 11.771/08). Conforme o texto, oriundo...
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Notícia ·
há 4 anos
Bloqueio de verbas federais para manutenção do ensino pode ser proibido
A Proposta de Emenda à Constituição 96/19 propõe a execução orçamentária obrigatória das programações relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino. O objetivo da proposta é proibir o...
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Notícia ·
há 4 anos
Projeto aumenta pena para sequestro de criança e adolescente
O Projeto de Lei 3090/19 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar a pena do crime de sequestro e cárcere privado praticado contra criança ou adolescente. Pelo texto, o crime será...
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Notícia ·
há 4 anos
Proposta exige metas para implantação de calçadas com acessibilidade
O Projeto de Lei 3181/19 determina que as prefeituras deverão incluir no plano diretor ou em legislação municipal, mediante indicação da população, metas para a implantação de calçadas com...
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Notícia ·
há 4 anos
Proposta exige laudos técnicos de entidades que abrigam atletas em formação
O Projeto de Lei 1153/19 exige das entidades desportivas laudos técnicos anuais, que deverão ser apresentados ao Ministério Público, certificando vistorias das condições de segurança dos alojamentos...
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Notícia ·
há 4 anos
Projeto proíbe estado em calamidade pública de patrocinar evento festivo
O Projeto de Lei 3022/19 proíbe estados e municípios em situação de calamidade pública de realizarem eventos festivos com recursos públicos. A medida se aplica também ao Distrito Federal. Pelo texto,...
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